Termos de Uso

Vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]

1. Quem somos

A plataforma [NOME FANTASIA] é oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Fornecedora"). Contato: [E-MAIL DE CONTATO].

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o usuário declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços SaaS. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

3. O serviço

A plataforma oferece sistemas de gestão empresarial acessados pela internet, mediante assinatura. As funcionalidades disponíveis dependem do sistema e do plano contratados. Funcionalidades que dependem de terceiros (como emissão fiscal, meios de pagamento e envio de mensagens) só funcionam depois de configuradas com contas e credenciais do próprio cliente ou da Fornecedora, conforme o caso.

4. Cadastro e conta

5. Uso permitido

É proibido: (a) usar a plataforma para fins ilícitos; (b) tentar acessar dados de outras empresas; (c) fazer engenharia reversa, testes de invasão ou sobrecarga sem autorização por escrito; (d) inserir conteúdo que viole direitos de terceiros; (e) revender o acesso sem autorização.

6. Dados inseridos pelo cliente

Os dados cadastrados pelo cliente (clientes, vendas, finanças etc.) pertencem ao cliente. A Fornecedora os trata como operadora, conforme o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e a Política de Privacidade. O cliente é o controlador desses dados e responde pela base legal de coleta.

7. Documentos fiscais

A plataforma não substitui contador. A emissão de documentos fiscais depende de provedor fiscal homologado e da configuração tributária correta, que é de responsabilidade do cliente e do seu contador. Comprovantes gerados pela plataforma sem integração fiscal não têm valor fiscal.

8. Disponibilidade e suporte

A Fornecedora empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, conforme a Política de Suporte e Manutenção. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

9. Pagamento, inadimplência e cancelamento

Conforme o Contrato SaaS e a Política de Cancelamento. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após o período de carência, sem exclusão dos dados, que ficam preservados pelo prazo da Política de Retenção.

10. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e documentação pertencem à Fornecedora (ver Regras de Responsabilidade e Propriedade Intelectual). A assinatura concede apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto vigente.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Fornecedora não responde por lucros cessantes, decisões tomadas com base nos dados inseridos pelo cliente, falhas de serviços de terceiros ou da internet do cliente. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de [XX] dias por e-mail ou aviso no sistema.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF DO FORO], salvo regra legal em contrário.